Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL DOS FIADORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULAS 8 DO TJSP E 549 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII". Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial... (Continua)