Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral". A autora sustenta que o contrato foi juntado intempestivamente, se mostra ilegível, e a assinatura foi falsificada. Alegou também não ter recebido o cartão e que pagou valores desproporcionais à quantia emprestada. Requereu anulação da sentença e retorno dos autos para perícia grafotécnica. ... (Continua)