Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CP, art. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) ou crime impossível (art. 386, III, CPP). ... ()
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