Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Autor que comprovou o extravio de sua bagagem, no voo de ida. Restituição da bagagem que ocorreu após quatro dias. Danos morais configurados. Inocorrência de danos materiais. Ausência de provas de que o autor adquiriu bens, em razão do extravio de bagagem, que passariam a compor seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor que pretende a rescisão contratual de contrato de transporte internacional para Lisboa. Falha na prestação de serviços que ocorreu em contrato anterior (Guarulhos/Miami). Ausência de falha na prestação de serviços no transporte a ser realizado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)