Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - ICMS - Empresa que visa afastar a submissão ao regime especial previsto no art. 71 da Lei Estadual 6.374/1989, em razão de em hipótese de infração contumaz à legislação ou de habitual inadimplência do contribuinte, reconhecida em despacho fundamentado da autoridade administrativa - Sentença denegatória da segurança - Não demonstrado direito líquido e certo- Aplicação do regime especial ex officio se deu em razão da incidência da hipótese descrita no art. 71 da Lei Estadual 6374.1989 - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)