Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41147

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Taxa pactuada que supera o limite imposto pelo INSS (Portaria 1.016/2015, vigente à época da celebração do negócio). Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total, conforme art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Custo efetivo total que abrange a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outros encargos repassados ao cliente. Inteligência do art. 1º da Resolução 3.517/2007 do CMN. Abusividade configurada. Redução do percentual do CET de 2,43% a.m. para 2,34% a.m. Sentença reformada. ... (Continua)