Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer - Serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo em caso de roubo, furto e outras situações de emergência - Veículo que, não obstante as diligências empreendidas pela empresa, não foi localizado, levando-se ao raciocínio de que a demora da comunicação do furto à contratada e às autoridades policiais evidentemente contribuiu para o insucesso da tentativa de localização do bem - Ausência de falha na prestação dos serviços - Obrigação de meio, não de resultado - Documentos juntados aos autos que demonstram histórico de pernoite do veículo em local diverso do da residência do contratante - Descumprimento contratual da obrigação de realização de testes mensais - Cláusula contratual restritiva redigida em termos claros e destacados Ausência de abusividade - Sentença mantida.  ... (Continua)