Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação rescisória. Inteligência do CPC, art. 966, V. Alegada manifesta violação a norma jurídica. Inocorrência. Matéria típica de Apelação, pois rescisória não é nem pode ser sucedâneo de recurso. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito
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