Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO PRESTADO .

Prestam-se esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, no sentido de que o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal é expresso ao determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E cumulado com juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput). Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos .... (Continua)