Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição à operadora de plano de saúde de disponibilizar determinado exame de imagem - Pretensão recursal do usuário do plano, de indenização por dano moral em razão da indevida recusa de atendimento - Rejeição na sentença, ora mantida - Recurso desprovido - Sentença mantida.

A mera discussão quanto à interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços de assistência à saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Estaria caracterizado apenas um aborrecimento não suscetível de acarretar condenação ao pagamento de indenização por danos morais