Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Insurgência contra decisão que manteve os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos aos agravados - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Possibilidade de revogação dos benefícios desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos presentes quando da sua concessão - Inexistência de alteração fática - Situação dos agravados que permite a manutenção dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos - Inteligência do art. 98, § 3º do CPC - Decisão mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso improvido... ()
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