Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de conhecimento, no bojo da qual foram formulados pedidos de indenização por danos materiais, com pleito de tutela de urgência -Ilegitimidade da parte ré reconhecida, com fixação de honorários sucumbenciais - Irresignação da parte autora para que sejam afastados os honorários fixados ou, ao menos, que sejam reduzidos - Incidência do princípio da causalidade - Reconhecida a ilegitimidade do representante legal da ré indicado como parte passiva no cadastro do processo, efetuado quando da distribuição da demanda, é de se impor à autora o pagamento de honorários advocatícios ao patrono de quem indevidamente veio a ser demandado - Aplicação analógica do art. 338, parágrafo único do CPC - Decisão reformada em parte para reduzir os honorários advocatícios ao patrono da parte excluída de 5% para 3% do valor atualizado da causa - Recurso provido em parte... (Continua)