Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Vítima perseguida insistentemente pelo paciente, por meio de mensagens, chamadas telefônicas e pessoalmente, quer em sua residência, quer no local de trabalho. Medidas protetivas de urgência em favor da ofendida reiteradamente descumpridas pelo paciente. Ineficazes as cautelares previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.