Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DIFICULDADE ECONÔMICA E «COBRANÇA DE ENCARGOS E JUROS ABUSIVOS, ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA OBSTAR A EXCLUSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, ANTE O INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO INADIMPLIDO, CORROBORANDO, POIS, A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO