Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Posse de veículo transferida à autora em acordo celebrado nos autos da ação de divórcio. Existência de pendência financeiras que recaem sobre o bem. Impossibilidade de emissão de nova via do CRLV e do documento de propriedade do veículo. Legitimidade passiva do réu verificada, pois se comprometeu a transferir a posse do veículo à autora. Danos materiais. Autora que continua impossibilitada de usar o veículo desde a data do acordo, em razão de referidas pendências. Condenação do réu ao pagamento das dívidas que recaem sobre o veículo, até sua efetiva regularização. Danos morais. Nome da autora inscrita no CADIN e apontado a protesto. Negativação indevida. Indenização por dano moral devida e bem arbitrada. Sentença revista em parte. Apelação desprovido e recurso adesivo provido