Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Internação de pessoa dependente química - Decisão que determinou o processamento da ação pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública - Irresignação da parte autora - Cabimento - Súmula 157 da Seção de Direito Público deste E. Tribunal - Complexidade da matéria incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial - Fixação da competência do Juízo Comum para processamento do feito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)