Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Alegação de pedidos genéricos - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - APELO DO BANCO RÉU - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Empréstimos consignados - Aplicação do CDC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA - Ausência de prova quanto à celebração e anuência do autor em relação às referidas tarifas - Determinação para exclusão mantida, se houver, a ser apurada em cumprimento de sentença - Aplicação do CPC, art. 400 - ENCARGOS DA MORA - Possibilidade de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% ao mês, em caso de inadimplência - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Contratação de seguros concomitante à celebração dos empréstimos - Não acostadas pelo Banco réu cópias das apólices para se verificar se houve venda casada, bem como se foi dada opção de escolha da seguradora ao contratante, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo (Tema 972) - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade da cobrança dos seguros e eventualmente de tarifas de abertura de crédito e de quitação antecipada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiram - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - Aplicação do CPC, art. 86, caput, observada a gratuidade em favor do autor - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a cobrança a título de seguro prestamista, determinando-se a restituição dos valores pagos de forma simples - HONORÁRIA RECURSAL - majorada a verba honorária, em razão do desprovimento do recurso do Banco réu (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)