Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, servidor público estadual, que ocupa o cargo de Professor de Educação Básica II, em face do indeferimento do pedido de tutela de urgência na ação de procedimento comum, com pedido de justiça gratuita. O autor alega nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, afirmando cerceamento de defesa e excesso na punição, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se o ato administrativo de demissão possui presunção de legitimidade. III. Razões de decidir 4. A análise da decisão recorrida se restringe ao cumprimento dos requisitos do CPC, art. 300. 5. A apreciação perfunctória do contexto probatório não permite verificar a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese. 6. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência foi corretamente indeferida. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade.. 7. Precedentes. 8. Recurso desprovido... (Continua)