Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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