Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais. Contribuição Previdenciária. Decisão que indeferiu a habilitação direta dos sucessores que não possuem inventariante nomeado, bem como condicionou o levantamento de qualquer valor à partilha ou sobrepartilha. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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