Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.*
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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