Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA