Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA - RÉU ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DE PORTE DE  DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DOS VETORES ESTABELECIDOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELITO QUE NÃO SE EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO, UMA VEZ QUE É CONSIDERADO DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE - POSSE DE CARREGADOR DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE - CARREGADOR FOI ENCONTRADO  DENTRO DO VEÍCULO EM QUE ESTAVA O RÉU, NO COMPARTIMENTO DA PORTA DO MOTORISTA, EM CONTEXTO DE CAPTURA DE UM FORAGIDO DA JUSTIÇA E MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO SE PODENDO COGITAR DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, PELO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PENA E REGIME BEM DOSADOS APELO DA MINISTÉRIO PÚBLICO -  CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA O USO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE - ILÍCITO RELEVANTE AO QUAL SE COMINOU PENA - BEM TUTELADO PELA NORMA SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CONFORME RECENTE JULGADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO