Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a «sucessão processual da executada por seus sócios, determinando que eventual responsabilização dos sócios demandará a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do banco exequente. Sem razão. Baixa do CNPJ que não necessariamente implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Baixa decorrente de inaptidão. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Recurso desprovido... (Continua)