Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Ausência de arguição a tempo adequado, além da efetiva comprovação de prejuízo. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente