Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PAGAMENTO DE 100% DO AUXÍLIO-DOENÇA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I. NÃO IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. De acordo com o § 4º do CPC, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em análise. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.021 .... (Continua)