Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O policial militar ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator Ementa: POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O policial militar ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto. Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL   0000036-59.2022.8.26.9059. Aplicação do Tema por esta Turma Recursal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.