Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 442.3199.1416.5073

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva. Transporte de Coisas. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de prescrição afastada. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Condenação subsidiária da Empresa Autora em diversas Ações trabalhistas movidas por ex-empregados da Empresa Ré. Reembolso da Empresa Autora dos valores despendidos para o pagamento das condenações nas Demandas trabalhistas. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora... ()

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