Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados, com irregulares descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos negados, condenando o Banco réu por danos morais, no valor de R$3.000,00 - Recurso exclusivo da autora. 

  Fraude na contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Devolução administrativa pela autora ao Banco réu dos valores dos contratos nulos que foram indevidamente creditados em conta corrente - Danos morais reconhecidos pela r. sentença apelada - Verba indenizatória - Majoração - Possibilidade - Indenização por danos morais majorada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte.    Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso provido.    Recurso provido em parte.*