Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS.

Deve ser presumida a legitimidade de inscrições em órgãos de proteção ao crédito, ainda quando haja ações judiciais impugnando-os. Inexistência de prova efetiva da ilegitimidade da inscrição preexistente. Incidência do entendimento disposto na Súmula 385, do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Fixação em 10% do valor da causa. ... (Continua)