Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Autuação da impetrante pela desmontagem de veículo em local não registrado perante o órgão executivo de trânsito competente. Infração aa Lei 12.977/14, art. 16, VIII. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para comprovar o exercício da atividade Simples restauração de veículos antigos para coleção. Anulação do ato administrativo que se impõe. Inviável, contudo, impedir que a autoridade impetrada continue a fiscalizar as atividades desempenhadas no local. Sentença parcialmente reformada, para conceder em parte a segurança. Recurso parcialmente provido