Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - PLEITO LEGAL E NÃO TISNADO POR ALEGAÇÕES - art. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL ADMITIDA ANTE USO EXCLUSIVO DO BEM - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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