Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1.
Pretensão autoral de anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de manutenção da autora, Professora de Educação Básica II, em função readaptada. Impossibilidade. 2. Incapacidade laborativa não comprovada nem pela perícia judicial do IMESC nem pelo DPME. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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