Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c restituição c/c danos morais Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Recurso do réu. - Ausência de prova da efetiva contratação e utilização do cartão pela autora - Inobservância do art. 373, II e §1º do CPC Emissão e envio de cartão de crédito sem contratação ou solicitação expressa do consumidor Aplicação da Súmula 532/STJ - «Damnum in re ipsa Dano moral - Indenização devida. -Valor da reparação Fixação em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Redução ou majoração descabidas - Ação de parcial procedência mantida RITJ/SP, art. 252 - Recurso improvido... (Continua)