Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações por documento pessoal, selfie, geolocalização e dados de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Valores depositados na conta do autor, não restituídos ao banco. O autor não só não procedeu à restituição, como pagou, da data da operação, até o ajuizamento da ação, as respectivas parcelas (desde julho de 2021, com ajuizamento da ação apenas em 26/4/2024). Atitude do autor que, associada à comprovação realizada pelo banco, conduz, de fato, à improcedência da ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, desde o trânsito em julgado, observada a gratuidade.... (Continua)