Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido - Pretenso trancamento da ação penal, ditado por atuação policial supostamente ilegítima - Inviabilidade - Busca domiciliar precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada