Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência territorial. Ação regressiva. Indenização securitária. Danos elétricos decorrentes de oscilação de energia. Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Decisão que rejeitou preliminar de incompetência territorial. Inconformismo da ré. Com razão. Impossibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos personalíssimos do consumidor para ajuizar ação regressiva em seu próprio domicílio. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira da seguradora. Determinação de remessa da causa para a Comarca de Erechim/RS. Recurso provido, com determinação... (Continua)