Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio, para transferência, dos veículos localizados por meio do sistema Renajud. Pretensão da exequente de bloqueio total dos veículos (para circulação e para licenciamento, também). Indeferimento. Manutenção.

A restrição de circulação e de licenciamento (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer motivo para a medida excepcional, visto que, ao menos a princípio, os veículos estariam na posse do executado e não há qualquer indício de risco de desaparecimento. Sequer tentou-se, até agora, localizar os veículos. A finalidade patrimonial buscada na execução poderá ser alcançada por meio do bloqueio para transferência. Anota-se que a medida pretendida poderá ser deferida caso reste evidenciada a intenção de ocultação dos bens. Agravo não provido