Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 442.5427.4665.7606

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Guarda Civil do Município de Embu-Guaçu - Eliminação do Impetrante na fase de investigação social - Justificativa que se baseia na omissão do candidato em informar a existência de processos criminais em sem nome - Conjunto probatório evidenciou que o candidato não se omitiu e apresentou toda a documentação - Administração que negligenciou ao pesquisar o histórico processual do impetrante, sem confrontar a hipótese de homonímia, identificada nos autos - Inexistência de motivos justificantes da desclassificação na fase de investigação social - Ofensa a direito líquido e certo configurada - R. sentença mantida. ... ()

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