Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 442.5539.1749.5636

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arbitramento de aluguel. Liquidação de sentença. Decisão que, diante da existência de controvérsia quanto aos valores, determinou realização de perícia. Parte autora que indica a desnecessidade do trabalho técnico, diante do acolhimento, pela r. sentença, da prova emprestada. Nova discussão quanto ao valor dos aluguéis que, de fato, não pode existir, tendo a sentença indicado, expressamente, que deve ser utilizado como parâmetro o constante da prova emprestada, não refutada em momento oportuno. Juízo da origem que pode, se o caso, determinar a realização de prova técnica para a apuração da adequação dos cálculos da autora aos demais critérios indicados pela r. sentença. Análise quanto à exatidão dos cálculos que deve ser feita com primazia pelo Juízo da origem, sob pena de caracterizar a inaceitável supressão de Instância. Recurso parcialmente provido.

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