Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Duplicata. Inconformismo da Empresa Ré. Alegação de que os documentos constantes dos Autos são inaptos a comprovarem o débito. Não acolhimento. Empresas Autoras que comprovaram a importância devida. As notas fiscais estão assinadas e comprovam que as mercadorias foram entregues, porque contêm o comprovante do recebimento dos produtos. A Empresa Ré não impugnou especificamente o teor das assinaturas lançadas no comprovante de recebimento. Logo, o preço representado pelas referidas notas fiscais é devido. E é fato incontroverso que não houve pagamento. A responsável pelo pagamento é a Empresa devedora. Ônus que lhe cabia, consoante art. 319 do Código Civil e nos exatos termos no art. 373, caput e, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... (Continua)