Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débito oriundo de despesas de cartão de crédito vinculado à conta corrente. Comprovação de encerramento formal da conta perante o banco. Ausência de pendências relacionadas a produtos e serviços contratados pela correntista, na data do encerramento da conta corrente. Lançamento de despesas decorrentes da utilização do cartão de crédito após a data da solicitação de encerramento da conta corrente. Débito inexigível. ... (Continua)