Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO -

pretensão dos autores de anular os efeitos das decisões proferidas pela Câmara Municipal de Buri, consubstanciadas no Decreto Legislativo 10/2017 - cerceamento de defesa - inocorrência - os arts. 188 a 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal previram como procedimento do julgamento das contas, tão somente, a ciência do interessado acerca do parecer prévio do TCE-SP - manifestação do Prefeito e da Vice-Prefeita no TC 214/026/14 - notificação do órgão legislativo que oportunizava sustentação oral na sessão do julgamento da prestação de contas que foi rejeitada pelo ex-gestor municipal, o que afasta a suposta ofensa aos princípios constitucionais - vícios formais do procedimento legislativo afastados diante do conjunto fático probatório - sentença de improcedência mantida - apelo dos demandantes não provido.... (Continua)