Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o de penhora de percentual de 30% do salário do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida.

Recurso não provido