Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada por André Aparecido de Oliveira contra Banco Cetelem S/A. O autor alega ter sido surpreendido com a contratação do cartão de crédito consignado ao buscar um empréstimo, reclamando da falta de informações sobre a operação e da natureza abusiva do contrato. ... (Continua)