Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Auto de Infração - Anulatória - Reconhecimento da procedência do pedido - Cumprimento da obrigação - Honorários - Equidade - Impossibilidade - Faixas escalonadas e redução pela metade - Possibilidade: - Reconhecida a procedência do pedido pela Fazenda Pública e anulado administrativamente o auto de infração, os honorários advocatícios incidem sobre o proveito econômico que a parte obteve com a demanda, observadas as faixas escalonadas e a redução à metade.... ()
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