Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE

Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido para admissão da recorrente como assistente simples da ré, formulado com fulcro no CPC, art. 121. Inconformismo. Não acolhimento. A decisão ora agravada nada mais é do que pedido de reconsideração de decisão anterior, proferida há quase quatro anos. Questão preclusa. Inviável rediscussão. CPC, art. 507. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)