Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Autora alega que os contratos celebrados estão eivados de cláusulas abusivas, já que preveem juros remuneratórios abusivos, em taxa superior à média de mercado das operações da espécie; indevida capitalização mensal de juros; e indevida cobrança de encargos moratórios. ... ()
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