Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Demandante que nega a contratação - Operação firmada por meio eletrônico incluindo autenticação por biometria facial - Ausência de impugnação específica acerca da alegação de portabilidade de contrato anterior ou mesmo prova de sua quitação - Crédito do valor do empréstimo utilizado para quitação de dívida junto ao banco portado - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)