Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência Inconformismo do réu. Seguradora. Não comprovada a contratação ou autorização para os descontos. Declaração de inexigibilidade descontos referentes à negócio jurídico não pactuado. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido